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LAUDO TÉCNICO
São José dos Pinhais
Aquele que tem comercio em situação irregular mediante a prefeitura, agora tem a oportunidade de regularizar sua situação através do laudo tecnico de vistoria para liberação de alvará de funcionamento válido por 5 anos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 19 DE JULHO DE 2018.
art.22
§ 4º As demais atividades econômicas não enquadradas nos parágrafos 1º, 2º e 3º somente poderão ser dispensadas da apresentação do CVCO mediante apresentação de laudo técnico que ateste a estabilidade e as condições de uso da edificação e que tenha validade máxima de 5 (cinco) anos.
§ 5º Transcorrida a validade de 5 (cinco) anos do laudo técnico, as Licenças para Localização e Funcionamento somente poderão ser prorrogadas se devidamente justificadas e mediante renovação do laudo técnico e aprovação do CMPDU.
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